1. Da natureza da relação com a CLIPRE

Minha relação com a plataforma CLIPRE é de natureza estritamente civil e comercial, configurando-se como prestação autônoma e eventual de serviços intermediada por plataforma digital, sem qualquer vínculo de emprego ou trabalho subordinado, nos termos da CLT e legislação civil vigente.

2. Da autonomia e liberdade de execução

Tenho total autonomia para aceitar ou recusar solicitações, definir meus próprios horários e determinar os métodos de execução das atividades, sem subordinação ou controle direto da CLIPRE.

3. Da ausência de exclusividade

Não existe qualquer cláusula de exclusividade. Estou livre para prestar serviços para outras plataformas, empresas ou clientes, de forma simultânea ou não, sem qualquer restrição.

4. Da remuneração e comissão

Minha remuneração decorre exclusivamente dos serviços prestados. A CLIPRE retém uma comissão de 8% sobre cada transação concluída como contraprestação pelo uso da plataforma. Estou ciente da tarifa única de R$ 12,90 cobrada pelo Asaas pela abertura da minha subconta, descontada uma única vez do meu primeiro pagamento recebido. Não há salário, piso ou remuneração fixa garantida.

5. Da responsabilidade pela execução

Sou o único responsável pela qualidade, segurança e legalidade dos serviços que executo. A CLIPRE não supervisiona nem é responsável pelos serviços prestados.

6. Dos instrumentos e recursos próprios

Utilizo ferramentas e equipamentos próprios, não recebendo da CLIPRE qualquer equipamento, uniforme ou insumo.

7. Dos encargos e obrigações tributárias

Sou o único responsável pelo recolhimento de tributos, contribuições previdenciárias (INSS), emissão de recibos e/ou notas fiscais e demais obrigações fiscais decorrentes da minha atividade.

8. Da veracidade e livre aceite

Aceito este documento de forma livre e espontânea, sem qualquer coação. Este aceite digital registra meu IP, data e horário como prova de concordância, podendo ser utilizado como documento comprobatório em eventual disputa judicial ou trabalhista.