1. Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar ou utilizar o aplicativo CLIPRE ou acessar este site, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.

2. Sobre o CLIPRE

O CLIPRE é uma plataforma digital de intermediação que conecta clientes que precisam de serviços a prestadores de serviços autônomos. O CLIPRE não é uma empresa prestadora de serviços e não emprega, não contrata e não mantém qualquer vínculo empregatício com os Prestadores cadastrados na plataforma.

A relação entre o CLIPRE e os Prestadores é de natureza estritamente civil e comercial, limitando-se à disponibilização de infraestrutura tecnológica para intermediação de serviços.

3. Cadastro e Conta

3.1 Requisitos

• Ter no mínimo 18 anos de idade
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Possuir CPF válido e ativo
• Possuir endereço de e-mail válido

3.2 Documentos Exigidos

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou similar)
• Comprovante de endereço
• Selfie (foto do rosto)
• Para Prestadores: Certidão de Antecedentes Criminais

3.3 Aprovação

Todo cadastro passa por análise manual da equipe CLIPRE. O CLIPRE se reserva o direito de aprovar ou recusar qualquer cadastro sem necessidade de justificativa.

3.4 Responsabilidade das Informações

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas. O fornecimento de informações falsas implica cancelamento imediato da conta e pode resultar em responsabilização civil e criminal.

4. Natureza Jurídica da Relação com Prestadores

4.1 Ausência de Vínculo Empregatício

A relação entre o CLIPRE e os Prestadores de Serviços é de natureza estritamente civil e comercial, não configurando, em nenhuma hipótese, relação de emprego, contrato de trabalho ou qualquer forma de vínculo empregatício, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da legislação civil vigente.

O CLIPRE atua exclusivamente como intermediador tecnológico, disponibilizando uma plataforma digital para que Prestadores autônomos e Clientes possam se encontrar e contratar serviços de forma direta.

4.2 Autonomia do Prestador

O Prestador de Serviços cadastrado na plataforma CLIPRE:

• É um profissional autônomo e independente, podendo organizar sua própria rotina de trabalho
• Tem total liberdade para escolher os dias, horários e períodos em que deseja ou não utilizar o aplicativo, sem qualquer obrigação de permanência ou disponibilidade mínima
• Pode aceitar ou recusar qualquer chamado de serviço sem que isso implique penalidade, advertência ou suspensão
• Pode ficar inativo na plataforma por qualquer período sem necessidade de justificativa
• Tem liberdade para trabalhar simultaneamente em outras plataformas, aplicativos, empresas ou de forma independente, inexistindo qualquer cláusula de exclusividade
• É livre para negociar diretamente com o Cliente o valor e as condições de cada serviço prestado
• Utiliza seus próprios instrumentos e recursos para a execução dos serviços
• Não está sujeito a jornada de trabalho, horário fixo, metas de produção ou qualquer forma de controle de tempo imposta pelo CLIPRE

4.3 Ausência de Subordinação

O CLIPRE não emite ordens, diretrizes operacionais ou instruções técnicas sobre como os Prestadores devem executar seus serviços. A plataforma limita-se a oferecer um ambiente digital de intermediação, cabendo exclusivamente ao Prestador a responsabilidade técnica pela execução dos serviços contratados.

4.4 Obrigações Fiscais e Previdenciárias do Prestador

O Prestador é o único responsável pelo recolhimento de tributos, contribuições previdenciárias (INSS), emissão de recibos e/ou notas fiscais, bem como por qualquer outra obrigação fiscal, previdenciária ou legal decorrente de sua atividade profissional. O CLIPRE não assume qualquer responsabilidade por tais encargos.

4.5 Declaração de Autonomia

Como condição para o cadastro na plataforma, todos os Prestadores são obrigados a ler e aceitar digitalmente a Declaração de Trabalho Autônomo e Ausência de Vínculo Empregatício, cujo aceite é registrado com data, hora e endereço IP no sistema do CLIPRE, constituindo prova digital do livre e espontâneo consentimento do Prestador.

5. Funcionamento da Plataforma

5.1 Fluxo do Serviço

1. O Cliente cria uma solicitação informando categoria, descrição e endereço
2. Prestadores próximos são notificados e podem aceitar a solicitação
3. O Prestador se dirige ao local, avalia e propõe um valor
4. O Cliente confirma ou recusa o valor proposto
5. O Prestador inicia o serviço e define o prazo estimado de conclusão
6. Após execução, o Cliente realiza o pagamento pela Plataforma
7. Ambos se avaliam mutuamente

5.2 Negociação de Valor

O valor do serviço é acordado presencialmente entre Cliente e Prestador. É expressamente proibido negociar ou receber pagamentos fora da Plataforma.

5.3 Sistema de Prazo

Ao iniciar um serviço, o Prestador define um prazo estimado para conclusão, que pode ser configurado em minutos, horas, dias ou semanas. O prazo fica visível para ambas as partes em tempo real. O botão de finalização do serviço somente é liberado após o vencimento do prazo estabelecido.

Caso necessário, o Prestador pode solicitar uma extensão do prazo. O Cliente será notificado e poderá aprovar ou recusar a extensão solicitada, garantindo total transparência no andamento do serviço.

5.4 Prazos Gerais

• O Prestador tem até 6 horas após aceitar para informar o valor no app
• O Cliente tem até 24 horas para confirmar o valor proposto
• O Cliente tem até 2 horas após a conclusão para realizar o pagamento

6. Pagamentos e Comissões

Os pagamentos são processados pela plataforma Asaas (asaas.com). O CLIPRE retém 8% sobre o valor de cada serviço concluído. O Prestador recebe 92% do valor acordado.

Subconta Asaas do Prestador: após a aprovação do cadastro, o CLIPRE abre uma subconta no Asaas vinculada ao CPF do Prestador. O Asaas cobra uma tarifa única de R$ 12,90 pela abertura, que é descontada uma única vez do primeiro pagamento recebido pelo Prestador. O cadastro é gratuito: nada é cobrado no ato do cadastro, e cadastros recusados não pagam nada. Quem já possui subconta Asaas vinculada ao mesmo CPF não paga a tarifa.

Métodos aceitos: PIX, Cartão de Crédito e Cartão de Débito.

O não pagamento no prazo resulta em bloqueio temporário da conta para novas solicitações.

7. Responsabilidades

7.1 Limitação de Responsabilidade do CLIPRE

O CLIPRE não se responsabiliza por:

• Qualidade, segurança ou resultado dos serviços prestados
• Danos causados por Prestadores ou Clientes durante os serviços
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos emergentes
• Falhas de conexão à internet ou problemas em dispositivos
• Atos de terceiros, incluindo fraudes praticadas por Usuários
• Reclamações trabalhistas ou previdenciárias envolvendo Prestadores, tendo em vista a inexistência de vínculo empregatício

7.2 Responsabilidade do Prestador

O Prestador é o único responsável pela execução adequada e segura dos serviços, pelas habilitações e licenças necessárias para o exercício de sua atividade, pelo recolhimento de seus próprios tributos e pelo cumprimento de todas as obrigações legais decorrentes de sua condição de profissional autônomo.

8. Conduta Proibida

• Fornecer informações falsas ou documentos adulterados
• Realizar pagamentos fora da Plataforma
• Assediar, ameaçar ou agredir outros Usuários
• Usar a Plataforma para atividades ilegais
• Criar múltiplas contas para contornar suspensões
• Reproduzir ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma
• Realizar engenharia reversa no aplicativo ou na API
• Alegar, de má-fé, vínculo empregatício com o CLIPRE após ter lido e aceito expressamente estes Termos e a Declaração de Trabalho Autônomo

9. Sistema de Avaliações

Após cada serviço concluído, Cliente e Prestador podem se avaliar com notas de 1 a 5 estrelas. Avaliações falsas ou manipuladas resultarão em suspensão da conta.

10. Suspensão e Encerramento de Conta

O CLIPRE pode suspender ou encerrar contas sem aviso prévio em casos de violação destes Termos, denúncias procedentes, inadimplência recorrente ou suspeita de fraude.

11. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma CLIPRE — incluindo nome, logotipo, design, código-fonte e funcionalidades — são de propriedade exclusiva de Fabio Luis Adorno. É proibida qualquer reprodução ou uso comercial sem autorização expressa e por escrito.

12. Alterações nos Termos

O CLIPRE se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após as alterações implica aceitação dos novos Termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Casa Branca — SP para dirimir quaisquer controvérsias.

14. Contato

Documento elaborado em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).